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Câmara aprova MP que dá mais folgas a trabalhadores

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Judicialização do Direito à Saúde: O Poder Judiciário como Garantidor dos Direitos Fundamentais

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Guillermo Vega: globalização é desafio para a OIT

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COVID-19: quais são os direitos e deveres de colaboradores e empregadores?

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Direitos Humanos: breve evolução

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Justiça, Família, Direitos Humanos

João Baptista Herkenhoff é Livre Docente da Universidade Federal do Espírito Santo e escritor. Autor, dentre outros livros, de "Direito e Utopia" (Livraria do Advogado Editora, Porto Alegre). E-mail: [email protected]

Uma análise da Extensão da Locução dos Direitos Humanos Culturais: Breves Ponderações

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O Direito Social ao transporte: Mobilidade Urbana e Meio de Promoção de Direitos Fundamentais

É fato que o contemporâneo avanço da perspectiva analítica sobre os direitos fundamentais passam a

Terceira Dimensão dos Direitos Humanos: a efetivação da solidariedade à luz da dignidade da pessoa humana

O presente trabalho busca elucidar acerca da terceira dimensão dos direitos humanos, e assim

Uma visão geral sobre a nova lei dos empregados domésticos

2015, que dispõe sobre o contrato do trabalho doméstico, passando a regulamentar os novos direitos

Recurso de revista reparação civil. Doença profissional responsabilidade subjetiva do empregador

1. O constituinte, ao estabelecer os direitos dos trabalhadores, previu duas indenizações